Dentro de sua função orientadora e indutora da boa gestão pública, o Tribunal de Contas (TCE-RO), por meio da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), divulgou nota técnica aos municípios rondonienses com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto à aplicabilidade da Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional n. 103, que está em vigor desde […]
