O Ministério Público de Rondônia ajuizou junto ao Poder Judiciário ação civil pública, com pedido de liminar, para que seja determinada a anulação do Decreto Municipal nº 13.085/2020, que amplia a abertura de segmentos do comércio no Município de Ji-Paraná. Outro pedido liminar é para que seja ordenado ao Município que siga o Plano de […]
