Por unanimidade de votos, os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negaram, em Agravo de Instrumento, ao Estado de Rondônia, a manutenção da penhora online parcial dos proventos de um aposentado. O entendimento da referida Câmara é de que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Excepcionalmente, pode ser feito em […]
